| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 71 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Turno:
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR.
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Lido no Expediente do Dia |
3 -
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 92 de 2022
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Turno: Único
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2022
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza desafetar e permutar de imóvel com particular.
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Emitido Parecer |
4 -
Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 15 de 2022
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Turno: Único
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2022
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza desafetar e permutar de imóvel com particular.
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Emitido Parecer |
5 -
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 40 de 2022
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Turno: Único
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2022
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza desafetar e permutar de imóvel com particular.
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Emitido Parecer |
