COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PROJETO DE LEI Nº 34/2023 - ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESAN.
 PROJETO DE LEI Nº 38/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DA UNIÃO REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
 VETO Nº 3 – REFERENTE AO PL Nº 21/2023 - CRIA O CIRCUITO VILA DE ARACÊ, DISTRITO DE ARACÊ, MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.