Indicação nº 108 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
108
Data de Apresentação
18/04/2022
Número do Protocolo
162
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de regulamentar no município a Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro 2021, que dentre outras disposições, trata das áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Indexação
Observação