Indicação nº 165 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
165
Data de Apresentação
20/06/2022
Número do Protocolo
209
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de regulamentar a Lei Complementar n° 25, de 30 de agosto de 2013- PDM, acrescentando a Lei Complementar o Art.56-A, que dispõe sobre:
”Art. 56-A. Nas áreas urbanas consolidadas, a faixa marginal de proteção ambiental, será de, no mínimo, 15 (quinze) metros, nos cursos d’água com até 10 (dez) metros de largura.
”Art. 56-A. Nas áreas urbanas consolidadas, a faixa marginal de proteção ambiental, será de, no mínimo, 15 (quinze) metros, nos cursos d’água com até 10 (dez) metros de largura.
Indexação
Observação