Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/04/2023 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/04/2023 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |