Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 51 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/10/2023 | Plenário - PLEN | Unidade de Comunicação Administrativa - UCA | Aprovado por unanimidade |
| 24/10/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Lido no Expediente do Dia |
| 23/10/2023 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |