Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 54 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Lido no Expediente do Dia |
| 05/12/2023 | Plenário - PLEN | Unidade de Comunicação Administrativa - UCA | Aprovado por unanimidade |
| 04/12/2023 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |