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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 16 de 2024)

Total de Tramitações: 1
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
29/04/2024 Protocolo - PROTOCOLO Plenário - PLEN Emitido Parecer