Indicação nº 223 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
223
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
238
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade da suspensão da cobrança das multas aplicadas aos comerciantes que abriram seus estabelecimentos durante a pandemia da COVID-19.
Indexação
Observação