Anexadas (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2025 | 14/04/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2025 | 14/04/2025 |