Anexadas (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 38 de 2025 | 30/06/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 38 de 2025 | 30/06/2025 |