Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 56 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/08/2025 | Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO | Plenário - PLEN | Sancionada |
| 13/08/2025 | Unidade de Comunicação Administrativa - UCA | Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO | Encaminhamento de Projeto Aprovado |