Indicação nº 883 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
883
Data de Apresentação
04/11/2025
Número do Protocolo
1072
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de elaborar Projeto de Lei, conforme anteprojeto em anexo, com o objetivo de alterar a Lei Municipal n.º 2.162/2009 no que diz respeito ao prazo de prorrogação contratual do inciso IV do art. 2º e revogar a Lei Municipal nº 2.261/2010.
Indexação
Observação