Indicação nº 900 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
900
Data de Apresentação
14/11/2025
Número do Protocolo
1098
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de realizar estudo técnico administrativo/legislativo com vistas à inclusão, na Lei Complementar n.º 56/2022, a partir do Capítulo III - DAS FÉRIAS, a possibilidade de concessão de férias regulares aos servidores públicos municipais que sejam cônjuges, de forma conjunta, ou seja, no mesmo mês, ainda que estejam lotados em órgãos distintos da Administração Municipal, desde que tal medida não acarrete prejuízos ao funcionamento da máquina administrativa.
Indexação
Observação