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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 102 de 2025)

Total de Tramitações: 1
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
08/12/2025 Protocolo - PROTOCOLO Plenário - PLEN Emitido Parecer