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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 5 de 2026)

Total de Tramitações: 1
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
09/02/2026 Protocolo - PROTOCOLO Plenário - PLEN Emitido Parecer