Tramitações (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Comissões - CO | Lido no Expediente do Dia |
| 23/02/2026 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Protocolizado |