Projeto de Lei nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
109
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo
município, para fins de transparência e fiscalização.
município, para fins de transparência e fiscalização.
Indexação
obras públicas, transparência e fiscalização.
Observação