Requerimento nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
13/03/2026
Número do Protocolo
139
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO ao Executivo Municipal que adote as providências necessárias para a regulamentação, por meio de Decreto do Poder Executivo, das Leis Municipais n.º 3.252/2025 e n.º 3.253/2025, bem como determine a realização do emplacamento oficial das vias públicas denominadas por meio das referidas leis.
Indexação
Observação