Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |