Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2007)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Manoel de Oliveira Barcelos Jr | Parecer | 28/02/2007 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 53.pdf |
| Manoel de Oliveira Barcelos Jr | Parecer | 28/02/2007 | Comissão de Finanças e Orçamento | 57.pdf |