Projeto de Lei nº 27 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
27
Data de Apresentação
27/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
25
Ano
2006
Local de Origem
Executivo
Data
24/04/2006
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANAS DE TERRENOS INFERIORES A 300,00 2M(TREZENTOS METROS QUADRADOS).
Indexação
URBANAS, ÁREAS, TERRENOS, DESMEMBRAMENTO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada