Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 97 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação | Parecer | 27/11/2008 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 62.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Legislação | Parecer | 27/11/2008 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 62.pdf |