Documentos Acessórios (Protocolo nº 40 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação | Parecer | 03/07/2009 | Comissão de Legislação | 69.pdf |
| Parecer da Comissão de Finança | Parecer | 03/07/2009 | Comissão de Finanças e Orçamento | 70.pdf |