Requerimento nº 2 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2010
Número
2
Data de Apresentação
22/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 370/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERENDO AO SENHOR PREFEITO, A PEDIDO DOS MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA VERDE, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.348/95, EM SEU ART.3º, QUE DIZ: “ DECORRIDO O PRAZO DE 10 ANOS, O COMODATÁRIO RECEBERÁ O IMÓVEL EM DOAÇÃO, COM A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.”
Indexação
Observação