Requerimento nº 28 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2010
Número
28
Data de Apresentação
03/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO, CITANDO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ARTIGO 6O E INCISO
XXII, QUE COMPETE AO MUNICÍPIO: “REGULAMENTAR, LICENCIAR E FISCALIZAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E
ANÚNCIOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, NOS
LOCAIS SUJEITOS AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
APLICÁVEIS”.
XXII, QUE COMPETE AO MUNICÍPIO: “REGULAMENTAR, LICENCIAR E FISCALIZAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E
ANÚNCIOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, NOS
LOCAIS SUJEITOS AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
APLICÁVEIS”.
Indexação
Observação