Projeto de Lei nº 51 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
51
Data de Apresentação
08/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS OS RECÉM-FORMADOS EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR.
Indexação
ISENTAR, TRIBUTOS, RECÉM-FORMADOS, SUPERIOR.
Observação
O Projeto recebeu sanção tácita mas não houve promulgação.