Indicação nº 179 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2011
Número
179
Data de Apresentação
25/10/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 968/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PRORROGUE POR MAIS SEIS MESES A ALÍQUOTA DE 1% SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) CONFORME ESTIPULADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011.
Indexação
Observação