Projeto de Lei nº 47 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
47
Data de Apresentação
21/05/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 402/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART.2º DA LEI 1.258, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992
" ART. 2º FICA PRORROGADO POR MAIS 10 ANOS A CONTAR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, O PRAZO PARA INSENÇAÕ CONCEDIDA NO ART.1ºDESTA LEI.
" ART. 2º FICA PRORROGADO POR MAIS 10 ANOS A CONTAR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, O PRAZO PARA INSENÇAÕ CONCEDIDA NO ART.1ºDESTA LEI.
Indexação
Observação