Projeto de Lei nº 60 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
60
Data de Apresentação
18/06/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 527/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGA OS ARTS. 2º , 3º E 4º , LETRAS “A” A “D”, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 5º A 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 1988 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.
Indexação
Observação