Requerimento nº 25 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
25
Data de Apresentação
20/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERENDO AO SENHOR PREFEITO EM FORMA DE QUESTIONAMENTO QUAL ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PERMITI AOS MORADORES DA RUA JOÃO BATISTA WERNERSBACH NÃO CONSTRUIR GARAGEM EM SUAS RESIDÊNCIAS. EXECUTANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 2.096/08 QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO ESPECIAL DE UM PRÉDIO, SEM GARAGEM, CONFORME TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O EMPREENDEDOR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Indexação
Observação