Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
6
Data de Apresentação
04/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI §6º NO ART. 289, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 20 DE JULHO DE 1992, “CÓDIGO DE POSTURA”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada