Autorias (Parecer da Comissão nº 23 de 2014)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| CAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| CAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente | Comissao | Não |