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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 13 de 2015)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Jurídico
Parecer
25/02/2015
Emersom Endlich Araripe Melo
169.pdf
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