Requerimento nº 57 de 2015

REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL COM ANUÊNCIA DO CPDM, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 266 E SEU INCISO I DO PDM, QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO INCISO III, DESTE MESMO ARTIGO CITADO ACIMA, EM RAZÃO DO MESMO SER NORMA IMPOSITIVA DO PODER EXECUTIVO SOBRE O PODER LEGISLATIVO. POIS EXISTE NORMA SUPERIOR COM DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA. A MATÉRIA É EXPRESSAMENTE NORMATIZADA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 61, OU SEJA, É NORMA SUPERIOR E VINCULANTE, O QUE CONDICIONA TODAS AS INTERPRETAÇÕES E APLICAÇÕES. COMO TAMBÉM SE ENCONTRA CONDICIONADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 17, § ÚNICO, OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OU NO QUE ATRIBUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 69 -

ALTERAÇÃO, INCISO, III