Tramitações (Projeto de Lei nº 40 de 2003)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2013 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Arquivo - ARQUIVO | Arquivado |
| 27/11/2003 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Protocolizado |
| 26/11/2003 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Protocolizado |