Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 72 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final
Ano
2018
Número
72
Data de Apresentação
10/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 63/2018 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O PODER LEGISLATIVO É OBRIGADO A DEVOLVER AO PODER EXECUTIVO OS RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO FOREM UTILIZADOS AO FINAL DO EXERCÍCIO, COMO DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O PODER LEGISLATIVO É OBRIGADO A DEVOLVER AO PODER EXECUTIVO OS RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO FOREM UTILIZADOS AO FINAL DO EXERCÍCIO, COMO DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação