Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 16 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/05/2021 | Plenário - PLEN | Unidade de Comunicação Administrativa - UCA | Aprovado por unanimidade |
| 17/05/2021 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |