Parecer - JURÍDICO de 25/08/2015 por EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
JURÍDICO
Data
25/08/2015
Autor
EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
Ementa
POR TODO O EXPOSTO, OPINO, QUE A EMENDA MODIFICATIVA E A EMENDA ADITIVA SEJAM REJEITADAS, POIS SÃO ILEGAIS E INCONSTITUCINAIS, DEVENDO TAIS PROPOSTAS SEREM ENVIADAS AO CONSELHO DO PDM QUE FARÁ UMA UMA ANÁLISE PRÉVIA SOBRE OS ASSUNTOS.
Indexação
Texto Integral