Parecer - Jurídico de 21/10/2016 por Emerson Endlich Araripe Melo (Projeto de Lei nº 46 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
21/10/2016
Autor
Emerson Endlich Araripe Melo
Ementa
O ADVIGADO LEGISLATIVO, SE MANIFESTA CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DO PROJETO, POIS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO É PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral