Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2025 | Aprovado por unanimidade | 11/03/2025 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Unidade de Comunicação Administrativa - UCA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado por unanimidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado na 3ª Sessão Ordinária de 2025.