Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2025 | Plenário - PLEN | Unidade de Comunicação Administrativa - UCA | Aprovado por unanimidade |
| 06/03/2025 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Protocolizado |