Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Aprovado por unanimidade | 03/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Comissões - CO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PLC foi lido e votação em 1º turno na 21ª Sessão Ordinária.