Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/12/2025 | Comissões - CO | Plenário - PLEN | Aprovado por unanimidade |
| 02/12/2025 | Plenário - PLEN | Comissões - CO | Emitido Parecer |
| 28/11/2025 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Protocolizado |