Projeto de Lei nº 46 de 2009 | PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA | 12/08/2009 (Projeto de Lei nº 46 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2009
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/08/2009
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolizado sob o nº 997.