Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação | Parecer | 13/08/2009 | Comissão de Legislação | 79.pdf |
| Parecer da Comissão de Finança | Parecer | 13/08/2009 | Comissão de Finanças e Orçamento | 80.pdf |