Resolução nº 33, de 05 de fevereiro de 2009

REVOGAM-SE AS RESOLUÇÕES NºS 8, DE 8 DE AGOSTO DE 2003, 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003, 1, DE 5 DE MARÇO DE 2004, 8, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2004, 14, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004, 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004, 6, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, 11, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005, 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, 4, DE 24 DE MAIO DE 2006, 9, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 E 23, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Autoria: Mesa Diretora da Câmara.