Lei Complementar nº 8, de 23 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2009
Data
23/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/04/2000
Veículo de Publicação
Diário Oficial/ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
67
Pg. Fim
67
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
Indexação
Observação
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica