Lei Municipal nº 2.213, de 03 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2213
Ano
2009
Data
03/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/11/2009
Veículo de Publicação
Diário Oficial/ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Autoria: Vereador Manoel de Oliveira Barcelos Júnior.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica