Lei Complementar nº 13, de 05 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2010
Data
05/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/11/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial - ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
Indexação
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO, INTER VIVOS.
Observação
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica